Tramitação processual
Diplomas que regulam a tramitação processual
Tratado da União Europeia (versão consolidada)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-9-2024)
Versão consolidada do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-9-2024)
Disposições Práticas de execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-9-2024)
Condições de utilização da aplicação e-Curia (5-9-2024)
Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
Eleição do Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleições dos presidentes das secções (JO 2022, C 398, p. 3)
Eleições dos Presidentes da Primeira e da Terceira Secção
Eleições dos advogados-gerais para o tratamento dos pedidos de decisão prejudicial e de um juiz
chamado a substituí-los em caso de impedimento
Constituição das secções e afetação dos juízes às secções
Composição da Grande Secção e da Secção Intermédia
Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (JO 2022, C 398, p. 7)
Critérios de atribuição dos processos às secções
Decisão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 relativa às férias judiciais (C/2024/2124)
Decisão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2025 relativa às férias judiciais (C/2025/1570)
Decisão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2024 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais (C/2024/2123)
Nomeação do Secretário (JO 2023, C 216)
Outras informações úteis
Omissão de dados perante o público nos processos judiciais
Publicação dos articulados e observações escritas apresentados nos processos prejudiciais
Guia prático – Petição inicial
Modelo de petição inicial de recursos relativos aos direitos de propriedade intelectual
Modelo de resumo de fundamentos e principais argumentos invocados na petição inicial
Guia prático – Audiência de alegações
Conselhos da Direção da Interpretação a quem apresenta alegações
Formulário de assistência judiciária
Guia Prático – Assistência judiciária (ações e recursos diretos)
