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Atualidades

Nº 155/2025 : 11 de dezembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-485/24 Locatrans
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Trabalho em vários países: o Tribunal de Justiça esclarece a determinação da lei aplicável em caso de alteração do local de trabalho habitual
Nº 154/2025 : 10 de dezembro de 2025
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-458/22 Ryanair/Comissão
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É negado provimento ao recurso interposto pela Ryanair contra a decisão da Comissão que aprovou um auxílio à reestruturação no montante de 2,55 mil milhões de euros concedido por Portugal à TAP
Nº 153/2025 : 10 de dezembro de 2025
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-1129/23 Intel Corporation/Comissão
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Mercado dos microprocessadores: o Tribunal Geral confirma a Decisão de 2023 da Comissão contra a Intel, mas reduz a coima em cerca de 140 milhões de euros
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