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Atualidades

Nº 142/2025 : 13 de novembro de 2025
Conclusões do advogado-geral no processo C-666/24 Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes (ACVOT)
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O advogado-geral D. Spielmann considera que a lei de amnistia espanhola não é contrária à Diretiva relativa à luta contra o terrorismo
Nº 141/2025 : 13 de novembro de 2025
Conclusões do advogado-geral no processo C-523/24 Sociedad Civil Catalana
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Nº 139/2025 : 13 de novembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-525/23 Oti
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