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Atualidades

Nº 135/2025 : 23 de outubro de 2025
Conclusões do advogado geral nos processos apensos C-258/23, C-259/23, C-260/23 Imagens Médicas Integradas
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Segundo a advogada-geral L. Medina, o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais não exige autorização prévia de uma autoridade judiciária em investigações sobre concorrência
Nº 134/2025 : 23 de outubro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-469/24 Tuleka
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Nº 133/2025 : 16 de outubro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-218/24 Iberia Líneas Aéreas de España
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Responsabilidade das transportadoras aéreas: os animais de companhia não estão excluídos do conceito de «bagagem»
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