Atualidades

Nº 74/2024 : 25 de abril de 2024
Conclusões do advogado-geral no processo C-446/21 Schrems
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Segundo o advogado-geral A. Rantos, em matéria de vida privada: a expressão pública da respetiva orientação sexual por parte do utilizador de uma rede social torna este dado «manifestamente público», sem contudo autorizar o seu tratamento para fins de publicidade personalizada
Nº 73/2024 : 25 de abril de 2024
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-684/22, C-685/22, C-686/22 Stadt Duisburg
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O direito da União não se opõe, por princípio, à perda automática da nacionalidade alemã em caso de recuperação da nacionalidade turca
Nº 72/2024 : 25 de abril de 2024
Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-420/22, C-528/22 NW
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Cidadania da União: deve poder ser interposto recurso efetivo da decisão de retirada, tomada com base em informação classificada, do título de residência de um nacional de um país terceiro que cria um filho cidadão da União
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