Atualidades

Nº 86/2024 : 16 de maio de 2024
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-405/23 Touristic Aviation Services
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos: a falta de pessoal aeroportuário para o carregamento das bagagens que causou um atraso considerável do voo pode constituir uma «circunstância extraordinária»
Nº 85/2024 : 16 de maio de 2024
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-27/23 Hocinx
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Igualdade de tratamento: os trabalhadores fronteiriços devem beneficiar das mesmas vantagens sociais que os trabalhadores residentes
Nº 84/2024 : 8 de maio de 2024
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-53/23 Asociaţia "Forumul Judecătorilor din România"
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Estado de direito: o direito da União não exige que seja conferido às associações profissionais de magistrados o direito de impugnar decisões relacionadas com a nomeação dos procuradores
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