Tramitação processual
Diplomas que regulam a tramitação processual
Tratado da União Europeia (versão consolidada)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-9-2024)
Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (Versão consolidada) (2024)
Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 10 de julho de 2024 (Versão consolidada) (2025)
Condições de utilização da aplicação e-Curia (5-9-2024)
Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
Eleição do Presidente do Tribunal Geral (C/2025/5481)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral (C/2025/5482)
Eleições dos presidentes das secções (C/2025/5483)
Eleições dos advogados-gerais para o tratamento dos pedidos de decisão prejudicial e de um juiz
chamado a substituí-los em caso de impedimento (C/2025/5484)
Constituição das secções e afetação dos juízes às secções (C/2025/5485)
Composição da Grande Secção e da Secção Intermédia (C/2025/5486)
Critérios de atribuição dos processos às secções (C/2025/5487)
Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (C/2025/5488)
Decisão do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2025 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais (C/2025/1569)
Decisão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2025 relativa às férias judiciais (C/2025/1570)
Nomeação do Secretário (JO 2023, C 216)
Outras informações úteis
Omissão de dados perante o público nos processos judiciais
Publicação dos articulados e observações escritas apresentados nos processos prejudiciais
Guia prático – Petição inicial
Modelo de petição inicial de recursos relativos aos direitos de propriedade intelectual
Modelo de resumo de fundamentos e principais argumentos invocados na petição inicial
Guia prático – Audiência de alegações
Conselhos da Direção da Interpretação a quem apresenta alegações
Formulário de assistência judiciária
Guia Prático – Assistência judiciária (ações e recursos diretos)
Alterações em curso das normas processuais
