Atualidades

Nº 79/2024 : 30 de abril de 2024
Informações 20.º aniversário da adesão de 10 Estados à União Europeia
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Nº 78/2024 : 30 de abril de 2024
Conclusões do advogado-geral no processo C-650/22 FIFA
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Advogado-geral M. Szpunar: algumas regras da FIFA em matéria de transferência de jogadores podem revelar-se contrárias ao direito da União
Nº 77/2024 : 30 de abril de 2024
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-670/22 M.N. (EncroChat)
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EncroChat: the Court of Justice clarifies the conditions for the transmission and use of evidence in criminal cases with a cross-border dimension

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