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Elementos sobre a aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Excerto do Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, elaborado pela Comissão Europeia. As informações relativas à jurisprudência nacional foram fornecidas pelo Tribunal de Justiça.)

 
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A partir de 2003 os anexos do Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário deixaram de ser publicados no Jornal Oficial e de ser traduzidos. Os Elementos sobre a aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais passaram a estar disponíveis apenas em língua francesa.

   
 
   

Esta actividade foi interrompida em 2008.

 

 

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