Tribunal de Justiça: Comunicados de imprensa

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Informações

Nº 101/2002 : 12 de Dezembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-209/00
Comissão / Alemanha; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 100/2002 : 10 de Dezembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-153/00
Der Weduwe; Livre prestação de serviços

Nº 99/2002 : 10 de Dezembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-491/01
British American Tobacco e.a.; Aproximação das legislações
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA A VALIDADE DA DIRECTIVA RELATIVA AO FABRICO, APRESENTAÇÃO E VENDA DOS PRODUTOS DO TABACO

Nº 98/2002 : 10 de Dezembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/99
Comissão / Conselho; Direito institucional

Nº 95/2002 : 28 de Novembro de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-186/01
Dory; Política social
A ADVOGADA-GERAL CONSIDERA QUE UMA LEGISLAÇÃO NACIONAL COMO A LEGISLAÇÃO ALEMÃ RELATIVA AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, QUE RESERVA ESTE UNICAMENTE AOS HOMENS, NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS RELATIVAS À IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES

Nº 94/2002 : 26 de Novembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-74/00 e.o.
Artegodan / Comissão; Aproximação das legislações
O TRIBUNAL ANULA AS DECISÕES DA COMISSÃO QUE ORDENARAM A REVOGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO DE MEDICAMENTOS CONTRA A OBESIDADE

Nº 92/2002 : 14 de Novembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-435/00
GEHA Naftiliaki e.a.; Livre prestação de serviços

Nº 91/2002 : 12 de Novembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-206/01
Arsenal Football Club; Aproximação das legislações
O TITULAR DE UMA MARCA DEVE PODER IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO POR UM TERCEIRO SE ESTE USO FOR SUSCEPTÍVEL DE AFECTAR A GARANTIA DE PROVENIÊNCIA DO PRODUTO

Nº 90/2002 : 7 de Novembro de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-182/01
Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft; Agricultura

Nº 89/2002 : 5 de Novembro de 2002: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-466/98 e.o.
Comissão / Reino Unido e.o.; Livre prestação de serviços
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACLARA COM ESTES ACÓRDÃOS A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTES AÉREOS

Nº 87/2002 : 25 de Outubro de 2002: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-5/02 e T-80/02
Tetra Laval / Comissão; Concorrência

Nº 86/2002 : 23 de Outubro de 2002: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-269/99,T-271/99,T-272/99,T-346/99,T-347/99,T-348/99
Diputación Foral de Gipuzkoa e.o. / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 85/2002 : 22 de Outubro de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-385/99
Müller-Fauré et van Riet; Livre prestação de serviços

Nº 84/2002 : 22 de Outubro de 2002: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-310/01 e T-77/02
Schneider Electric / Comissão; Concorrência
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA AS DECISÕES DA COMISSÃO QUE PROÍBEM A CONCENTRAÇÃO ENTRE OS GRUPOS SCHNEIDER E LEGRAND E QUE, EM CONSEQUÊNCIA, ORDENAM A SUA SEPARAÇÃO

Nº 82/2002 : 15 de Outubro de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-326/00
IKA; Segurança social dos trabalhadores migrantes

Nº 80/2002 : 8 de Outubro de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-185/00 e.o.
M6 / Comissão; Concorrência
AS NORMAS QUE REGULAM A AQUISIÇÃO POR TERCEIROS DE DIREITOS TELEVISIVOS PARA ACONTECIMENTOS DESPORTIVOS NO QUADRO DA EUROVISÃO CONDUZEM A RESTRIÇÕES DA CONCORRÊNCIA CONTRÁRIAS ÀS DISPOSIÇÕES DO TRATADO

Nº 78/2002 : 30 de Septembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-211/02
Tideland Signal / Comissão; Relações externas

Nº 77/2002 : 26 de Septembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-351/98
Espanha / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 76/2002 : 19 de Septembro de 2002: Conclusões do advogado geral nos processos C-187/01 e C-385/01
Gözütok-Brügge; Justiça e Assuntos internos

Nº 75/2002 : 19 de Septembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-101/00
Tulliasiamies et Siilin; Fiscalidade
A MATÉRIA COLECTÁVEL UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS DEVE SER DEFINIDA DA MESMA FORMA NO CASO DOS VEÍCULOS USADOS IMPORTADOS E NO CASO DOS VEÍCULOS NOVOS MATRICULADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL

Nº 73/2002 : 17 de Septembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-513/99
Concordia Bus Finland; Livre prestação de serviços

Nº 71/2002 : 11 de Septembro de 2002: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-13/99 e T-70/99
Pfizer - Alpharma; Agricultura

Nº 70/2002 : 10 de Septembro de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-491/01
Aproximação das legislações

Nº 69/2002 : 10 de Septembro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-216/99 e C-222/99
Riccardo Prisco; Fiscalidade

Nº 68/2002 : 25 de Julho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-459/99
MRAX; Livre circulação de pessoas

Nº 67/2002 : 25 de Julho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-50/00 P
Unión de Pequeños Agricultores / Conselho; Agricultura
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A SUA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS PARTICULARES AOS TRIBUNAIS COMUNITÁRIOS

Nº 66/2002 : 11 de Julho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-60/00
Carpenter; Livre prestação de serviços

Nº 65/2002 : 11 de Julho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-438/00
Deutscher Handballbund; Relações externas
A ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL APRESENTA AS SUAS CONCLUSÕES SOBRE O A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES ESLOVACOS PREVISTA NO ACORDO UE-ESLOVÁQUIA

Nº 64/2002 : 11 de Julho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-57/01
Makedoniko Metro et Michaniki; Livre prestação de serviços

Nº 63/2002 : 9 de Julho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-435/00
GEHA Naftiliaki e.a.; Livre prestação de serviços

Nº 62/2002 : 9 de Julho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-181/00
Flightline; Transportes
UM ESTADO-MEMBRO PODE LIMITAR O ACESSO DE TRANSPORTADORAS AÉREAS COMUNITÁRIAS ÀS ROTAS INTERNAS, DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE LIBERALIZAÇÃO DO SECTOR, MESMO QUE PROMOVA UM CONCURSO A FIM DE GARANTIR SERVIÇOS AÉREOS PARA DESTINOS NACIONAIS AFASTADOS OU COM FRACA DENSIDADE DE TRÁFEGO

Nº 60/2002 : 4 de Julho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-59/01
Comissão / Itália; Livre prestação de serviços

Nº 59/2002 : 2 de Julho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-115/00
Andreas Hoves Internationaler Transport-Service; Transportes

Nº 58/2002 : 25 de Junho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-66/00
Bigi; Agricultura
POR RAZÕES DE PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E DE LEALDADE NA CONCORRÊNCIA, O FALSO PARMESÃO PRODUZIDO EM ITÁLIA NÃO PODE BENEFICIAR DA PROTECÇÃO AO ABRIGO DO REGIME TRANSITÓRIO EM MATÉRIA DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM

Nº 56/2002 : 18 de Junho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-244/00
van Doren + Q; Livre circulação de mercadorias

Nº 55/2002 : 18 de Junho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-299/99
Philips; Aproximação das legislações

Nº 53/2002 : 13 de Junho de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-206/01
Arsenal Football Club; Aproximação das legislações

Nº 51/2002 : 13 de Junho de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-382/99
Países Baixos / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 50/2002 : 6 de Junho de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-342/99
Airtours / Comissão; Direito institucional

Nº 49/2002 : 4 de Junho de 2002: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-367/98, C-483/99, C-503/99
Comissão / Portugal e.o.; Livre prestação de serviços
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERE NESTA DATA TRÊS ACÓRDÃOS SOBRE AS ACÇÕES ESPECÍFICAS ("GOLDEN SHARES") NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS. AS DISPOSIÇÕES FRANCESAS E PORTUGUESAS SÃO OBJECTO DE CONDENAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO BELGA É JULGADA VÁLIDA.

Nº 48/2002 : 30 de Maio de 2002: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância no processo T-77/02 R
Schneider Electric / Comissão; Concorrência

Nº 47/2002 : 17 de Maio de 2002: Despacho do Tribunal de Justiça no processo C-406/01

Nº 45/2002 : 16 de Maio de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-232/99
Comissão / Espanha; Livre prestação de serviços
A ESPANHA É CONDENADA POR TER TRANSPOSTO INCORRECTAMENTE AS DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS DESTINADAS A FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS MÉDICOS E O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS OBTIDOS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS

Nº 44/2002 : 8 de Maio de 2002: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância no processo T-306/01
Aden e.a. / Conselho e Comissão; Política externa

Nº 41/2002 : 3 de Maio de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-177/01
Jégo-Quéré / Comissão; Agricultura
PREOCUPADO COM A PROTECÇÃO ACRESCIDA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DAS EMPRESAS, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS PARTICULARES AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUNITÁRIO

Nº 40/2002 : 30 de Abril de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-195/01 e T-207/01
Government of Gibraltar / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 39/2002 : 30 de Abril de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-400/00
Club-Tour, Viagens e Turismo; Aproximação das legislações
O CONCEITO DE «VIAGEM ORGANIZADA» INCLUI AS VIAGENS ORGANIZADAS (COM TUDO INCLUÍDO) ORGANIZADAS A PEDIDO DE UM CONSUMIDOR OU DE UM GRUPO RESTRITO DE CONSUMIDORES EM CONFORMIDADE COM AS SUAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS

Nº 37/2002 : 25 de Abril de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-396/00
Comissão / Itália; Ambiente e consumidores

Nº 36/2002 : 25 de Abril de 2002: Conclusões do advogado geral nos processos C-469/00 e C-108/01
Ravil e.o.; Livre circulação de mercadorias

Nº 35/2002 : 25 de Abril de 2002: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-52/00, C-154/00, C-183/00
Comissão / França e.o.; Aproximação das legislações

Nº 34/2002 : 23 de Abril de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-153/00
Der Weduwe; Livre prestação de serviços

Nº 33/2002 : 18 de Abril de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos C-61/96 e.o.
Espanha / Conselho; Agricultura

Nº 31/2002 : 21 de Março de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-305/00
Schulin; Agricultura

Nº 30/2002 : 21 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-36/00
Espanha / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 29/2002 : 20 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-175/99
UPS Europe / Comissão; Concorrência

Nº 28/2002 : 20 de Abril de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-9/99 e.o.
UPS Europe / Comissão; Concorrência

Nº 26/2002 : 19 de Março de 2002: Conclusões do advogado geral no processo C-280/00
Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 25/2002 : 19 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-224/00
Comissão / Itália; Princípios do direito comunitário

Nº 24/2002 : 19 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-426/98
Comissão / Grécia; Fiscalidade

Nº 23/2002 : 12 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-168/00
Leitner; Livre prestação de serviços

Nº 22/2002 : 7 de Março de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/99
Itália / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 21/2002 : 6 de Março de 2002: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-127/99 e.o.
Diputación Foral de Alava / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 19/2002 : 27 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-6/00
ASA Abfall Service; Aproximação das legislações

Nº 18/2002 : 27 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-302/00
Comissão / França; Fiscalidade

Nº 17/2002 : 26 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-17/00
Rothley e.a. / Parlamento; Direito institucional

Nº 16/2002 : 19 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-35/99
Arduino; Concorrência
AS TARIFAS OBRIGATÓRIAS DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS ITALIANOS NÃO SÃO CONTRÁRIAS ÀS DISPOSIÇÕES DO TRATADO EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA

Nº 15/2002 : 19 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-309/99
Wouters; Concorrência
A REGULAMENTAÇÃO NEERLANDESA QUE PROÍBE A COLABORAÇÃO INTEGRADA ENTRE ADVOGADOS E REVISORES DE CONTAS É CONFORME COM O TRATADO

Nº 13/2002 : 7 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-28/00
Kauer; Segurança social dos trabalhadores migrantes

Nº 12/2002 : 5 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-277/99
Kaske; Livre circulação de pessoas

Nº 11/2002 : 5 de Fevereiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-255/99
Humer; Princípios do direito comunitário

Nº 10/2002 : 31 de Janeiro de 2002: Conclusões do advogado geral nos processos C-466/98 e.o.
Comissão / Reino Unido e.o.; Livre prestação de serviços
O ADVOGADO-GERAL TIZZANO PROPÕE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARE QUE OS ACORDOS "OPEN SKY" SÃO CONTRÁRIOS AO DIREITO COMUNITÁRIO, NO QUE RESPEITA ÀS TARIFAS QUE AS TRANSPORTADORAS AÉREAS DESIGNADAS PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PODEM PRATICAR NAS ROTAS INTRACOMUNITÁRIAS, AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA E À CLÁUSULA DE NACIONALIDADE

Nº 8/2002 : 30 de Janeiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-103/00
Comissão / Grécia; Ambiente e consumidores

Nº 5/2002 : 24 de Janeiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-164/99
Portugaia Construções; Livre prestação de serviços
UM ESTADO-MEMBRO PODE IMPOR A UMA EMPRESA DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDA NOUTRO ESTADO-MEMBRO E QUE DESTACA TRABALHADORES A APLICAÇÃO DUM REGIME DE SALÁRIO MÍNIMO, SE ESTE ÚLTIMO APROVEITAR AOS TRABALHADORES DESTACADOS.

Nº 4/2002 : 22 de Janeiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-390/99
Canal Satélite Digital; Livre circulação de mercadorias

Nº 2/2002 : 15 de Janeiro de 2002: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-55/00
Gottardo; Princípios do direito comunitário
OS BENEFÍCIOS QUE DECORREM DUMA CONVENÇÃO INTERNACIONAL BILATERAL CELEBRADA ENTRE UM ESTADO-MEMBRO E UM PAÍS TERCEIRO DEVEM, EM PRINCÍPIO, SER CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO SEJAM PARTES NA CONVENÇÃO