Secretaria
A Secretaria é responsável pela conservação dos autos dos processos pendentes e pela manutenção do registo no qual são inscritos todos os actos processuais.
A Secretaria recebe, conserva e comunica as petições iniciais, alegações e outras peças processuais dirigidas ao Tribunal pelos advogados ou pelos agentes das partes. É responsável pela correspondência relativa à tramitação dos processos no Tribunal de Justiça.
Apresentação dos actos processuais
Apresentação por via electrónica
Tribunal de Justiça da União Europeia
Greffe do Tribunal de Justiça
Rue du Fort Niedergrünewald
L-2925 Luxembourg
Tel.: (352) 4303-1
Fax: (352) 43 37 66
email: ECJ.Registry@curia.europa.eu
Apresentação por via postal
Os actos processuais e a correspondência relativa aos processos intentados no Tribunal de Justiça devem ser dirigidos à Secretaria do Tribunal, exclusivamente para o endereço postal acima indicado, podendo também ser entregues directamente na Secretaria do Tribunal ou, fora do horário de abertura da Secretaria, na recepção do Tribunal.
A transmissão prévia de um acto processual por telecópia ou por correio electrónico só é tomada em consideração se forem observados os prazos processuais e desde que essa transmissão e o próprio original sejam conformes com as exigências do Regulamento de Processo. Essas transmissões devem ser imperativamente efectuadas para o número de telecopiador ou para o endereço electrónico acima mencionados.
A transmissão, por correio electrónico, de documentos que ultrapassem um certo volume (cerca de 4 Mo) coloca dificuldades técnicas. A fim de garantir uma transmissão correcta de tais documentos, aconselha‑se o envio do documento digitalizado (scanner) em várias partes ou a utilização de telecopiador.
Apresentação por via electrónica
Os agentes e os advogados autorizados a exercer num dos Estados-Membros ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, se dispuserem de uma conta de acesso a e-Curia, apresentar um acto processual através desta aplicação. Nesse caso, à transmissão desse acto não deve seguir-se o envio do mesmo por via postal, nem o envio de cópias autenticadas.
Para mais informações :
- Tramitação processual
- Plataforma e-Curia do Tribunal de Justiça da União Europeia
