Comunicados de imprensa
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Os comunicados de imprensa destinam se a informar o grande público e os jornalistas, num estilo acessível, sobre os processos com interesse mediático ou que têm impacto na vida dos cidadãos. Também cobrem os principais acontecimentos da atividade institucional.
O Tribunal de Justiça elabora também
resumos
das decisões mais importantes. Os resumos destinam se principalmente a um público especializado, nomeadamente os juristas, pretendendo se que estes disponham de uma visão mais pormenorizada das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral.
N.° 147/2025
: 25 de novembro de 2025
Cidadania da União: um Estado-Membro tem a obrigação de reconhecer o casamento de dois cidadãos da União do mesmo sexo, legalmente celebrado noutro Estado-Membro, no qual exerceram a liberdade de circulação e de permanência
N.° 146/2025
: 20 de novembro de 2025
AdvogadaGeral: T. Ćapeta: A legislação antidiscriminação da União Europeia não impede um EstadoMembro de instituir a vacinação obrigatória para os membros das forças armadas, mesmo que tal seja contrário às opiniões pessoais desses membros
N.° 145/2025
: 20 de novembro de 2025
Princípios do direito comunitário
Os serviços de polícia de um Estado-Membro podem decidir, com base em regras internas, se é necessário conservar os dados biométricos e genéticos de uma pessoa acusada ou suspeita de ter cometido uma infração penal
N.° 144/2025
: 19 de novembro de 2025
Aproximação das legislações
Regulamento dos Serviços Digitais: é negado provimento ao recurso da Amazon interposto contra a decisão da Comissão que designou a plataforma Amazon Store como sendo uma «plataforma em linha de muito grande dimensão»
N.° 143/2025
: 19 de novembro de 2025
Agricultura
Produtos fitofarmacêuticos: a prorrogação temporária da aprovação das substâncias ativas não pode ser aplicada de forma automática ou sistemática
N.° 142/2025
: 13 de novembro de 2025
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O advogado-geral D. Spielmann considera que a lei de amnistia espanhola não é contrária à Diretiva relativa à luta contra o terrorismo
N.° 141/2025
: 13 de novembro de 2025
O advogado-geral D. Spielmann considera que certas disposições da lei de amnistia espanhola relativas à isenção de responsabilidade em matéria de fundos públicos podem ser incompatíveis com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva
N.° 140/2025
: 13 de novembro de 2025
Agricultura
Uma bebida sem álcool não pode ser vendida como gin
N.° 139/2025
: 13 de novembro de 2025
Autorização de residência na União para efeitos de voluntariado: um Estado-Membro não pode impor requisitos suplementares para provar a existência de recursos suficientes
N.° 138/2025
: 13 de novembro de 2025
Livre circulação de mercadorias
Livre circulação de mercadorias: o procedimento instaurado pela Hungria para a exportação de matérias-primas e de materiais de construção viola o Direito da União
Os comunicados constituem documentos não oficiais para uso dos órgãos de comunicação e não envolvem a responsabilidade do Tribunal de Justiça
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