Notícias
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Recent judgment: Joined cases C-696/23 P Pumpyanskiy, C-704/23 P Khudaverdyan C-711/23 P Rashnikov C-35/24 P Mazepin and C-111/24 P Khan v Council
Restrictive measures adopted by the EU against leading businesspersons operating in key sectors of the Russian economy. That is the subject of the judgment of the Court of Justice in joined cases C-696/23 P Pumpyanskiy v Council, C-704/23 P Khudaverdyan v Council, C-711/23 P Rashnikov v Council, C-35/24 P Mazepin v Council and C-111/24 P Khan v Council.
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Panorama do Ano – Publicação do Relatório Anual 2025
O Tribunal de Justiça publicou o «Panorama do Ano», Relatório Anual relativo ao ano de 2025 que apresenta as atividades da Instituição, bem como a jurisprudência mais importante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral do ano transato.
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Hearings: Joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, and C-414/25 Sedrata
On Monday 23 March and Tuesday 24 March 2026, the Court of Justice will hear joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, as well as case C-414/25 Sedrata, concerning the Italy-Albania Protocol allowing Italy to use repatriation detention centres on Albanian territory under Italian jurisdiction to manage migration flows.
Pesquisa de processos
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Comunicados de imprensa
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N.° 49/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-412/24 Fauré Le Page
(Documento PDF, que abre num novo tab)Marroquinaria de luxo: pode ser considerada enganosa para o público a inclusão de um número numa marca para evocar uma herança histórica fictícia
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N.° 48/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-696/23 P Pumpyanskiy/Conselho, C-704/23 P Khudaverdyan/Conselho, C-711/23 P Rashnikov/Conselho, C-35/24 P Mazepin/Conselho e C-111/24 P Khan/Conselho
(Documento PDF, que abre num novo tab)Guerra na Ucrânia: o Tribunal de Justiça confirma o congelamento de fundos de cinco proeminentes homens de negócios que operam na Rússia
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N.° 47/2026 :
Sessão solene do Tribunal de Justiça
(Documento PDF, que abre num novo tab)Sessão solene de elogio fúnebre em memória de José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida e de Jerzy Makarczyk
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N.° 46/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-767/23 [Remling]
(Documento PDF, que abre num novo tab)Um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância tem sempre de fundamentar a sua recusa em submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça
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N.° 45/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-521/21 Rzecznik Praw Obywatelskich (Recusa de um juiz de direito comum)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Estado de direito: a irregularidade cometida na nomeação de um juiz não basta, por si só, para concluir que esse juiz não é independente, sendo necessária uma apreciação global de todas as circunstâncias que rodeiam a nomeação desse juiz
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Focus
Tentativas de fraude
Burlas através de e-mails ou chamadas telefónicas falsas
Estágios
O Tribunal de Justiça da União Europeia disponibiliza programas de estágios remunerados para jovens licenciados. Estão disponíveis aproximadamente 200 vagas por ano, tanto nos serviços do Tribunal de ...
An overview of InfoCuria
InfoCuria Tutorial 1
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
