Tribunal de Justiça: Comunicados de imprensa - Processos

Página de entrada

Versão impressa

Comunicados de imprensa > Processos

Nº 104/2006 : 14 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-259/02 e.o.
Raiffeisen Zentralbank Österreich / Comissão; Concorrência

Nº 103/2006 : 14 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-217/05
Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio; Concorrência

Nº 102/2006 : 14 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/05
Denkavit Internationaal et Denkavit France; Livre prestação de serviços

Nº 101/2006 : 13 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-217/03,T-245/03
FNCBV / Comissão; Concorrência

Nº 100/2006 : 12 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-380/03
Alemanha / Parlement et Conseil; Princípios do direito comunitário
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALEMANHA CONTRA A DIRECTIVA SOBRE A PUBLICIDADE AO TABACO

Nº 99/2006 : 12 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/03
Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid et Federación Catalana de Estaciones de Servicio / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 98/2006 : 12 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-95/03
Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid et Federación Catalana de Estaciones de Servicio / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 97/2006 : 12 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02
Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran / Conselho; Política externa

Nº 96/2006 : 12 de Dezembro de 2006: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-374/04,C-446/04
Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation; Fiscalidade

Nº 95/2006 : 7 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-306/05
SGAE; Aproximação das legislações

Nº 94/2006 : 5 de Dezembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-94/04, C-202/04
Cipolla-Macrino; Concorrência

Nº 93/2006 : 23 de Novembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-5/05
Joustra; Fiscalidade
APENAS ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO NO ESTADOMEMBRO DE IMPORTAÇÃO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E TRANSPORTADOS PESSOALMENTE PELOS PARTICULARES

Nº 92/2006 : 14 de Novembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-513/04
Kerckhaert et Morres; Livre circulação de capitais

Nº 91/2006 : 19 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-350/04_T-352/04
Bitburger Brauerei / IHMI; Marca comunitária

Nº 86/2006 : 5 de Outubro de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-292/04
Meilicke; Livre circulação de capitais

Nº 85/2006 : 5 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-290/05_C-333/05
Nádasdi; Fiscalidade

Nº 84/2006 : 5 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-140/05
Valesko; Livre circulação de mercadorias

Nº 83/2006 : 4 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-193/04
Tillack / Comissão; Direito institucional

Nº 82/2006 : 3 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-475/03
Banca popolare di Cremona; Fiscalidade
O IRAP É COMPATÍVEL COM O DIREITO COMUNITÁRIO

Nº 81/2006 : 3 de Outubro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-452/04
Fidium Finanz; Livre prestação de serviços

Nº 80/2006 : 27 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-44/02 OPPO e.o.
Dresdner Bank / Comissão; Concorrência

Nº 79/2006 : 27 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-168/01
GlaxoSmithKline Services / Comissão; Concorrência
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÁNCIA ANULA PARCIALMENTE A DECISÃO QUE PROIBIU A GLAXO DE VENDER OS SEUS MEDICAMENTOS A PREÇOS DIFERENCIADOS CONSOANTE O LOCAL DE COMPARTICIPAÇÃO

Nº 78/2006 : 27 de Septembro de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-229/05 P
PKK et KNK / Conselho; Política externa

Nº 76/2006 : 19 de Septembro de 2006: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-506/04, C-193/05
Wilson; Livre prestação de serviços

Nº 75/2006 : 19 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-356/04
LIDL Belgium; Aproximação das legislações

Nº 74/2006 : 13 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-210/02
British Aggregates / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 73/2006 : 13 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-191/04
MIP Metro / IHMI; Marca comunitária

Nº 72/2006 : 12 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-196/04
Cadbury Schweppes et Cadbury Schweppes Overseas; Livre prestação de serviços

Nº 71/2006 : 12 de Septembro de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-303/05
Advocaten voor de Wereld; Justiça e Assuntos internos

Nº 70/2006 : 12 de Septembro de 2006: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-145/04_ C-300/04
Espanha / Reino Unido_Eman; Direito institucional
COMPETE AOS ESTADOSMEMBROS DETERMINAR OS TITULARES DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Nº 69/2006 : 7 de Septembro de 2006: Conclusões do advogado geral nos processos C-284/04, C-369/04
T-Mobile Austria e.a.; Fiscalidade

Nº 68/2006 : 7 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/04
Espanha / Conselho; Agricultura
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA O NOVO REGIME DE AJUDA AO ALGODÃO

Nº 67/2006 : 7 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-484/04
Comissão / Reino Unido; Política social

Nº 66/2006 : 6 de Septembro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-88/03
Portugal / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR PORTUGAL DA DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO REGIME FISCAL DOS AÇORES

Nº 65/2006 : 18 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-519/04 P
Meca-Medina et Majcen / Comissão; Livre prestação de serviços

Nº 64/2006 : 18 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-119/04
Comissão / Itália; Direito institucional

Nº 63/2006 : 18 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-406/04
De Cuyper; Cidadania europeia

Nº 61/2006 : 14 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-417/05
Endesa / Comissão; Concorrência

Nº 60/2006 : 13 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-464/04
Impala / Comissão; Concorrência

Nº 59/2006 : 13 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-438/04
Mobistar; Aproximação das legislações

Nº 58/2006 : 13 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-295/04_C-298/04
Manfredi; Concorrência

Nº 57/2006 : 12 de Julho de 2006: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-253/02, T-49/04
Ayadi-Hassan / Conselho; Política externa

Nº 56/2006 : 11 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-432/04
Comissão / Cresson; Direito institucional
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA QUE EDITH CRESSON VIOLOU OS SEUS DEVERES DE COMISSÁRIO EUROPEU

Nº 55/2006 : 11 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/05
Chacón Navas; Política social
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRONUNCIA-SE PELA PRIMEIRA VEZ SOBRE O CONCEITO DE «DEFICIÊNCIA» NA ACEPÇÃO DA DIRECTIVA RELATIVA À IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE EMPREGO E DE TRABALHO

Nº 54/2006 : 4 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-212/04
Adeneler; Política social
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACORDO-QUADRO RELATIVO A CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO QUE CONSOLIDA A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES

Nº 53/2006 : 4 de Julho de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-177/04
easyJet / Comissão; Concorrência

Nº 52/2006 : 27 de Junho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-540/03
Parlamento / Conselho; Justiça e Assuntos internos

Nº 51/2006 : 22 de Junho de 2006: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-24/05 P, C-25/05 P
Storck / IHMI; Marca comunitária

Nº 50/2006 : 22 de Junho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-182/03, C-217/03
Bélgica / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 49/2006 : 13 de Junho de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-173/03
Traghetti del Mediterraneo; Princípios do direito comunitário

Nº 48/2006 : 13 de Junho de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-380/03
Alemanha / Parlement et Conseil; Princípios do direito comunitário
O ADVOGADOGERAL PHILIPPE LÉGER PROPÕE QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALEMANHA DA DIRECTIVA SOBRE A PUBLICIDADE DO TABACO

Nº 47/2006 : 7 de Junho de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-213/01
Österreichische Postsparkasse AG / Comissão das Comunidades Europeias; Concorrência

Nº 46/2006 : 30 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-317/04,C-318/04
Parlamento / Conselho; Princípios do direito comunitário
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA A DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O TRATAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS E A DECISÃO DA COMISSÃO SOBRE O NÍVEL DE PROTECÇÃO ADEQUADO DESSES DADOS

Nº 45/2006 : 30 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-459/03
Comissão / Irlanda; Direito institucional

Nº 42/2006 : 16 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-372/04
Watts; Segurança social dos trabalhadores migrantes
A OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS CUSTOS DOS CUIDADOS HOSPITALARES DISPENSADOS NOUTRO ESTADOMEMBRO APLICASE TAMBÉM A UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE QUE OS PRESTA GRATUITAMENTE

Nº 41/2006 : 11 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-340/04
Cabotermo et Consorzio Alisei; Livre prestação de serviços

Nº 40/2006 : 10 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-279/03
Galileo International Technology e.a. / Comissão; Marca comunitária

Nº 38/2006 : 2 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-328/03
O2 (Germany) / Comissão; Concorrência

Nº 37/2006 : 2 de Maio de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-196/04
Cadbury Schweppes et Cadbury Schweppes Overseas; Livre prestação de serviços

Nº 36/2006 : 2 de Maio de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-341/04
Eurofood IFSC; COJC

Nº 35/2006 : 27 de Abril de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-423/04
Richards; Política social
A RECUSA DE CONCEDER UMA PENSÃO A UMA TRANSEXUAL QUE PASSOU DO SEXO MASCULINO PARA O SEXO FEMININO NA MESMA IDADE EM QUE É CONCEDIDA A UMA MULHER VIOLA O DIREITO COMUNITÁRIO

Nº 34/2006 : 6 de Abril de 2006: Conclusões do advogado geral nos processos C-145/04, C-300/04
Espanha / Reino Unido, Eman-Sevinger; Direito institucional

Nº 33/2006 : 6 de Abril de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-551/03 P
General Motors Nederland et Opel Nederland / Comissão; Concorrência

Nº 32/2006 : 6 de Abril de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-124/05
Federatie Nederlandse Vakbeweging; Política social

Nº 29/2006 : 30 de Março de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-451/03
Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti; Livre prestação de serviços

Nº 25/2006 : 16 de Março de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-322/03
Telefon & Buch / IHMI; Marca comunitária

Nº 24/2006 : 16 de Março de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-131/04, C-257/04
Robinson-Steele; Política social

Nº 23/2006 : 16 de Março de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-234/04
Kapferer; CECC

Nº 22/2006 : 15 de Março de 2006: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-15/02, T-26/02
BASF / Comissão; Concorrência

Nº 21/2006 : 14 de Março de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-475/03
Banca popolare di Cremona; Fiscalidade
A ADVOGADAGERAL C. STIXHACKL CONCLUI QUE A SEXTA DIRECTIVA IVA SE OPÕE A UM IMPOSTO COMO O "IRAP" ITALIANO

Nº 19/2006 : 23 de Fevereiro de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-432/04
Comissão / Cresson; Direito institucional

Nº 18/2006 : 22 de Fevereiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-34/02
Le Levant 001 e.a. / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 17/2006 : 21 de Fevereiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-152/03
Ritter-Coulais; Livre prestação de serviços

Nº 16/2006 : 21 de Fevereiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-286/03
Hosse; Segurança social dos trabalhadores migrantes

Nº 15/2006 : 21 de Fevereiro de 2006: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-255/02, C-419/02, C-223/03
Halifax e.a.; Fiscalidade

Nº 13/2006 : 9 de Fevereiro de 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-127/04
Master Delcan O'Byrne; Ambiente e consumidores

Nº 12/2006 : 9 de Fevereiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-226/04, C-228/04
La Cascina et Zilch; Livre prestação de serviços

Nº 10/2006 : 7 de Fevereiro de 2006: PARACER 1/03
A COMUNIDADE EUROPEIA TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA CELEBRAR A NOVA CONVENÇÃO DE LUGANO

Nº 9/2006 : 1 de Fevereiro de 2006: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância no processo T-417/05
Endesa / Comissão; Concorrência

Nº 8/2006 : 1 de Fevereiro de 2006: Conclusões do advogado geral nos processos C-94/04, C-202/04
Cipolla; Concorrência

Nº 7/2006 : 31 de Janeiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-503/03
Comissão / Espanha; Livre circulação de pessoas
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIFICA PELA PRIMEIRA VEZ, AS LIGAÇÕES ENTRE A CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Nº 6/2006 : 26 de Janeiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-92/02
Stadtwerke Schwäbisch Hall e.a. / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 5/2006 : 26 de Janeiro de 2006: Conclusões do advogado geral no processo C-119/04
Comissão / Itália; Direito institucional

Nº 4/2006 : 19 de Janeiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-244/04
Comissão / Alemanha; Livre prestação de serviços

Nº 3/2006 : 12 de Janeiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-354/03, C-355/03,C-484/03
Optigen; Fiscalidade

Nº 1/2006 : 10 de Janeiro de 2006: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-344/04
International Air Transport Association e.a.; Transportes
O REGULAMENTO SOBRE A INDEMNIZAÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES AÉREOS É VÁLIDO