Tribunal de Justiça: Comunicados de imprensa

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Nº 100/2007 : 19 de Dezembro de 2007: Despachos do Presidente do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-326/07, T-349/07, T-350/07 & T-367/07
Cheminova e.a. / Comissão; Ambiente e consumidores

Nº 99/2007 : 18 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-101/05
A; Livre circulação de capitais

Nº 98/2007 : 18 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-341/05
Laval un Partneri; Livre prestação de serviços
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRONUNCIA-SE SOBRE A CONFORMIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO DE UMA ACÇÃO COLECTIVA ATRAVÉS DA QUAL UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL TENTA OBRIGAR UM PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTRANGEIRO A ENCETAR NEGOCIAÇÕES SOBRE OS SALÁRIOS E A ADERIR A UMA CONVENÇÃO COLECTIVA

Nº 97/2007 : 18 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-396/05, C-419/05 & C-450/05
Habelt; Livre prestação de serviços
O PAGAMENTO DE UMA PENSÃO DE VELHICE A DESLOCADOS DE NACIONALIDADE OU ORIGEM ALEMÃ NÃO DEVE SER RECUSADO COM O FUNDAMENTO DE QUE RESIDEM NOUTRO ESTADOMEMBRO

Nº 96/2007 : 18 de Dezembro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-77/05 & C-137/05
Reino Unido / Conselho; VISA

Nº 95/2007 : 13 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-134/06
Xentral / IHMI; Marca comunitária

Nº 94/2007 : 13 de Dezembro de 2007: Conclusões do advogado geral no processo C-413/06 P
Bertelsmann et Sony Corporation of America / Impala; Concorrência

Nº 93/2007 : 13 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-250/06
United Pan-Europe Communications Belgium e.a.; Livre prestação de serviços
A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE «MUST CARRY» AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO PODE JUSTIFICARSE POR RAZÕES DE POLÍTICA CULTURAL

Nº 92/2007 : 13 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-463/06
FBTO Schadeverzekeringen; COJC
A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE VIAÇÃO PODE INTENTAR UMA ACÇÃO DIRECTA CONTRA O SEGURADOR DO RESPONSÁVEL NO TRIBUNAL DO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO

Nº 91/2007 : 12 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-112/05
Akzo Nobel e.a. / Comissão; Concorrência

Nº 90/2007 : 12 de Dezembro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-101/05 & T-111/05
BASF / Comissão; Concorrência

Nº 89/2007 : 11 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-280/06
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato; Concorrência

Nº 88/2007 : 11 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-438/05
The International Transport Workers' Federation et The Finnish Seamen's Union; Livre prestação de serviços
THE INTERNATIONAL TRANSPORT WORKERS' FEDERATION & THE FINNISH SEAMEN'SUNION /VIKING LINE ABP & OÜ VIKING LINE EESTI

Nº 87/2007 : 6 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-300/06
Voß; Política social
A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A UMA TAXA INFERIOR À DAS HORAS «NORMAIS» PODE CONSTITUIR UMA DISCRIMINAÇÃO BASEADA NO SEXO

Nº 86/2007 : 6 de Dezembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-463/04_C-464/04
Federconsumatori e.a.; Livre circulação de capitais
O PRIVILÉGIO DE OS ORGANISMOS PÚBLICOS PODEREM EXERCER, NAS SOCIEDADES ANÓNIMAS, UM CONTROLO DESPROPORCIONADO RELATIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO QUE POSSUEM É CONTRÁRIO AO DIREITO COMUNITÁRIO

Nº 85/2007 : 15 de Novembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-310/06
Hungria / Comissão; Agricultura
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA PARCIALMENTE O REGULAMENTO DA COMISSÃO DESTINADO A REFORÇAR OS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO PARA O MILHO

Nº 84/2007 : 15 de Novembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-319/05
Comissão / Alemanha; Livre circulação de mercadorias

Nº 82/2007 : 8 de Novembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-194/04
Bavarian Lager / Comissão; Livre circulação de mercadorias

Nº 80/2007 : 7 de Novembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-374/04
Alemanha / Comissão; Ambiente e consumidores
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA À INCOMPATIBILIDADE DOS «AJUSTAMENTOS EX POST» DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA PREVISTOS NA ALEMANHA

Nº 78/2007 : 25 de Outubro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-27/03, T-46/03, T-58/03, T-59/03, T-80/03, T-97/03 et T-98/03
SP / Comissão; Concorrência

Nº 77/2007 : 23 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-11/06 & C-12/06
Morgan; Cidadania europeia

Nº 76/2007 : 23 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-440/05
Comissão / Conselho; Justiça e Assuntos internos
A COMUNIDADE EUROPEIA TEM COMPETÊNCIA PARA OBRIGAR OS ESTADOSMEMBROS A PREVER SANÇÕES PENAIS PARA LUTAR CONTRA A POLUIÇÃO CAUSADA PELOS NAVIOS

Nº 75/2007 : 23 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-273/04
Polónia / Conselho; Adesão de novos Estados
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REPÚBLICA DA POLÓNIA RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO MECANISMO DE PAGAMENTOS DIRECTOS AOS AGRICULTORES NOS NOVOS ESTADOS MEMBROS DE ACORDO COM UM CALENDÁRIO

Nº 74/2007 : 23 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-112/05
Comissão / Alemanha; Livre prestação de serviços
A LEI VOLKSWAGEN RESTRINGE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Nº 73/2007 : 16 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-411/05
Palacios de la Villa; Princípios do direito comunitário
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECISA AS CONDIÇÕES QUE PERMITEM AOS ESTADOS-MEMBROS ESTABELECER UMA DIFERENÇA DE TRATAMENTO BASEADA NA IDADE

Nº 72/2007 : 12 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-474/04
Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse / Comissão; Concorrência

Nº 71/2007 : 11 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-283/06 & C-312/06
KÖGÁZ e.o.; Fiscalidade

Nº 70/2007 : 11 de Outubro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-117/06
Möllendorf e.a.; Política externa
UMA VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PODE SER EXECUTADA SE O DIREITO COMUNITÁRIO IMPÔS ENTRETANTO O CONGELAMENTO DOS RECURSOS ECONÓMICOS DO ADQUIRENTE

Nº 67/2007 : 28 de Septembro de 2007: Despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-257/07 R
França / Comissão; Agricultura

Nº 63/2007 : 17 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-201/04
Microsoft / Comissão; Concorrência

Nº 62/2007 : 17 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-125/03 & T-253/03
Akzo Nobel Chemicals et Akcros Chemicals / Comissão; Concorrência

Nº 61/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-348/03
Koninklijke Friesland Foods / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 60/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/04
API / Comissão; Direito institucional
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CLARIFICA AS REGRAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RELATIVOS A PROCESSOS NOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS COMUNITÁRIOS

Nº 59/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-259/03
Nikolaou / Comissão; Direito institucional

Nº 58/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-25/04
González y Díez / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 57/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-291/03
Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano / IHMI; Marca comunitária
«GRANA» ESTÁ PROTEGIDO A NÍVEL COMUNITÁRIO E NÃO É UMA DENOMINAÇÃO GENÉRICA

Nº 56/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-68/03
Olympiaki Aeroporia Ypiresies / Comissão; Auxílios concedidos pelos Estados

Nº 55/2007 : 12 de Septembro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-30/05_T-36/05
Prym et Prym Consumer / Comissão; Concorrência

Nº 54/2007 : 11 de Septembro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-76/05_C-318/05
Schwarz et Gootjes - Schwarz; Cidadania europeia

Nº 52/2007 : 18 de Julho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-231/05
Oy AA; Livre prestação de serviços

Nº 51/2007 : 18 de Julho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-119/05
Lucchini Siderurgia; Concorrência

Nº 48/2007 : 11 de Julho de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-351/03
Schneider Electric / Comissão; Concorrência
O PREJUÍZO QUE A SCHNEIDER SOFREU EM CONSEQUÊNCIA DA ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DE FUSÃO COM A LEGRAND DEVE SER PARCIALMENTE RESSARCIDO

Nº 47/2007 : 11 de Julho de 2007: Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-47/03_T-327/03
Sison-Stichting Al-Aqsa / Conselho; Livre circulação de capitais
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA AS DECISÕES DO CONSELHO QUE ORDENAM O CONGELAMENTO DOS FUNDOS DE JOSE MARIA SISON E DE STICHTING ALAQSA NO ÂMBITO DO COMBATE AO TERRORISMO

Nº 46/2007 : 11 de Julho de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-170/06
Alrosa / Comissão; Concorrência
O TRIBUNAL ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO QUE TORNA OBRIGATÓRIOS OS COMPROMISSOS PROPOSTOS PELA DE BEERS DE CESSAR COMPLETAMENTE AS AQUISIÇÕES DE DIAMANTES BRUTOS À ALROSA

Nº 45/2007 : 11 de Julho de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-229/04
Suécia / Comissão; Aproximação das legislações
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA A DIRECTIVA QUE AUTORIZA O PARAQUATO COMO SUBSTÂNCIA ACTIVA FITOFARMACÊUTICA

Nº 44/2007 : 26 de Junho de 2007: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-284/04, C-369/04
T-Mobile Austria e.a.; Fiscalidade
A CONCESSÃO PELO ESTADO DE LICENÇAS DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS 3G EM LEILÃO NÃO É UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA

Nº 43/2007 : 26 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-305/05
Ordre des barreaux francophones et germanophones e.a.; Livre prestação de serviços
A IMPOSIÇÃO AOS ADVOGADOS DAS OBRIGAÇÕES DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA LUTA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, QUANDO PARTICIPEM EM DETERMINADAS TRANSACÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA QUE NÃO TENHAM CONEXÃO COM UM PROCESSO JUDICIAL, NÃO VIOLA O DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO

Nº 42/2007 : 14 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-342/05
Comissão / Finlândia; Ambiente e consumidores

Nº 41/2007 : 14 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-127/05
Comissão / Reino Unido; Política social
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA IMPROCEDENTE A ACÇÃO DA COMISSÃO CONTRA A CLÁUSULA "NA MEDIDA DO RAZOAVELMENTE PRATICÁVEL" CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA RELATIVA À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS TRABALHADORES

Nº 40/2007 : 12 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-53/04_T-56/04;T-58/04,T-59/04;T-57/04,T-71/04;T-60/04_T-64/04
Budějovický Budvar / IHMI; Marca comunitária
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS DA BUDĔJOVICKÝ BUDVAR NOS PROCESSOS QUE A OPÕEM À ANHEUSERBUSCH A RESPEITO DO REGISTO DAS MARCAS NOMINATIVAS COMUNITÁRIAS «BUDWEISER» E «BUD»

Nº 39/2007 : 7 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-156/04
Comissão / Grécia; Fiscalidade
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRONUNCIASE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL TEMPORÁRIA CONCEDIDA PELA LEGISLACÃO GREGA AOS VEÍCULOS DOS RESIDENTES NOUTRO ESTADOMEMBRO

Nº 38/2007 : 5 de Junho de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/04
Rosengren e.a.; Livre circulação de mercadorias
A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PELOS PARTICULARES PARA A SUÉCIA É UMA RESTRIÇÃO QUANTITATIVA NÃO JUSTIFICADA À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Nº 37/2007 : 23 de Maio de 2007: Conclusões do advogado geral no processo C-438/05
The International Transport Workers' Federation et The Finnish Seamen's Union; Livre prestação de serviços
O ADVOGADOGERAL M. POIARES MADURO DEFENDE QUE OS SINDICATOS PODEM DESENCADEAR ACÇÕES COLECTIVAS PARA DISSUADIR UMA EMPRESA DE OPTAR PELA DESLOCALIZAÇÃO NO INTERIOR DA COMUNIDADE

Nº 36/2007 : 23 de Maio de 2007: Conclusões do advogado geral no processo C-341/05
Laval un Partneri; Livre prestação de serviços
SEGUNDO O ADVOGADOGERAL P. MENGOZZI OS SINDICATOS PODEM, ATRAVÉS DE ACÇÕES COLECTIVAS, MOTIVADAS POR OBJECTIVOS DE INTERESSE GERAL E PROPORCIONADAS, OBRIGAR UM PRESTADOR DE SERVIÇOS DE OUTRO ESTADOMEMBRO A SUBSCREVER UMA REMUNERAÇÃO SALARIAL PREVISTA NUMA CONVENÇÃO COLECTIVA

Nº 33/2007 : 3 de Maio de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-303/05
Advocaten voor de Wereld; Justiça e Assuntos internos

Nº 32/2007 : 26 de Abril de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instãncia nos processos apensos T-109/02,T-118/02,T-122/02,T-125/02,T-126/02,T-128/02,T-129/02,T-132/02,T-136/02
Bolloré / Comissão; Concorrência

Nº 31/2007 : 19 de Abril de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-444/05
Stamatelaki; Livre prestação de serviços

Nº 30/2007 : 19 de Abril de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-381/05
De Landtsheer Emmanuel; RAPLPROT
É POSSÍVEL EM DETERMINADOS CASOS A PUBLICIDADE COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS QUE NÃO TÊM DENOMINAÇÃO DE ORIGEM E PRODUTOS QUE BENEFICIAM DESSA DENOMINAÇÃO

Nº 29/2007 : 29 de Março de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-347/04
Rewe Zentralfinanz; Livre prestação de serviços

Nº 26/2007 : 19 de Março de 2007: Conclusões do advogado geral nos processos C-11/06, C-12/06
Morgan; Cidadania europeia

Nº 23/2007 : 15 de Março de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-95/04 P
British Airways / Comissão; Concorrência

Nº 22/2007 : 13 de Março de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-524/04
Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation; Livre prestação de serviços

Nº 20/2007 : 6 de Março de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-338/04, C-359/04, C-360/04
Placanica; Livre prestação de serviços
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA CONTRÁRIAS AO DIREITO COMUNITÁRIO AS SANÇÕES PENAIS ITALIANAS PREVISTAS PARA A RECOLHA DE APOSTAS ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS QUE ACTUAM POR CONTA DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS

Nº 19/2007 : 6 de Março de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-292/04
Meilicke; Livre circulação de capitais
UM ESTADOMEMBRO NÃO DEVE RESERVAR UM CRÉDITO FISCAL APENAS AOS DIVIDENDOS RECEBIDOS DE UMA SOCIEDADE DE CAPITAIS COM SEDE NESSE ESTADO

Nº 16/2007 : 27 de Fevereiro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-354/04 P - C-355/04 P
Gestoras Pro Amnistía e.a. / Conselho; Política externa

Nº 15/2007 : 15 de Fevereiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-292/05
Lechouritou e.a.; CECC

Nº 14/2007 : 13 de Fevereiro de 2007: Conclusões do advogado geral no processo C-112/05
Comissão / Alemanha; Livre prestação de serviços

Nº 13/2007 : 8 de Fevereiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-3/06 P
Groupe Danone / Comissão; Concorrência

Nº 10/2007 : 5 de Fevereiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-359/05
Estager; Política económica
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLARIFICA AS REGRAS DE CONVERSÃO EM EUROS PREVISTAS NO DIREITO COMUNITÁRIO

Nº 9/2007 : 30 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-340/03
France Télécom / Comissão; Concorrência

Nº 8/2007 : 25 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-278/05
Robins e.a.; Política social

Nº 7/2007 : 25 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-48/05
Adam Opel; Aproximação das legislações
A APOSIÇÃO, POR UM TERCEIRO, DO LOGÓTIPO OPEL EM MINIATURAS DE VEÍCULOS OPEL NÃO CONSTITUI NECESSARIAMENTE UM USO PROIBIDO

Nº 6/2007 : 25 de Janeiro de 2007: Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-403/04 P e.o.
Sumitomo Metal Industries / Comissão; Concorrência

Nº 4/2007 : 18 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/05
Brzeziński; Livre circulação de mercadorias

Nº 3/2007 : 18 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-229/05 P
PKK et KNK / Conselho; Política externa
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE REEXAMINAR A INSCRIÇÃO DO PKK NUMA LISTA DE ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS

Nº 2/2007 : 18 de Janeiro de 2007: Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-220/05
Auroux e.a.; Livre prestação de serviços