OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM ABSTER-SE DE ADOPTAR
DISPOSIÇÕES SUSCEPTÍVEIS DE COMPROMETER SERIAMENTE A
REALIZAÇÃO DO RESULTADO PRESCRITO NUMA DIRECTIVA DURANTE O
RESPECTIVO PRAZO DE TRANSPOSIÇÃO
Uma lei nacional que garante às mulheres prioridade
na promoção, na função pública, em caso de
igualdade de qualificações entre homens e mulheres está,
em certas condições, em conformidade com o direito
comunitário.
UMA EMPREGADA DE LIMPEZA DESPEDIDA NA SEQUÊNCIA DA
PERDA PELA SUA EMPRESA DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA NÃO TEM NECESSARIAMENTE O DIREITO DE SER
INTEGRADA NA NOVA SOCIEDADE ENCARREGADA DESSA ACTIVIDADE.
O TRIBUNAL PRONUNCIA-SE SOBRE O DIREITO DE UM TRABALHADOR
TURCO OBTER A PRORROGAÇÃO DA SUA AUTORIZAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO EM QUE EXERCEU UMA ACTIVIDADE REGULAR DURANTE
MAIS DE QUATRO ANOS QUANDO VOLUNTARIAMENTE RESCINDE O SEU CONTRATO DE TRABALHO
PARA PROCURAR UM NOVO EMPREGO NESSE ESTADO
