NUMA ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO CONTRA UM
ESTADO-MEMBRO AS DECISÕES DA COMISSÃO EUROPEIA DE EMITIR O
PARECER FUNDAMENTADO E DE INTENTAR A ACÇÃO ESTÃO SUJEITAS
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULA, POR FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO QUE RECUSA O ACESSO A
DETERMINADOS DOCUMENTOS RELATIVOS À EUROPOL (UNIDADE EUROPEIA DE
POLÍCIA)
CADA NACIONAL DE UM ESTADO-MEMBRO PODE BASEAR-SE NA SUA
CIDADANIA EUROPEIA PARA SE PROTEGER CONTRA UMA DISCRIMINAÇÃO EM
RAZÃO DA SUA NACIONALIDADE IMPOSTA POR OUTRO ESTADO-MEMBRO
OS CIDADÃOS COMUNITÁRIOS PODEM TRATAR-SE
NOUTRO ESTADO-MEMBRO E OBTER O REEMBOLSO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES SEGUNDO
AS TARIFAS DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA SEGURANÇA
SOCIAL
A AQUISIÇÃO DE CIGARROS PARA AS NECESSIDADES
PESSOAIS DE PARTICULARES REALIZADA POR INTERMÉDIO DE UM AGENTE TORNAO
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO EXIGÍVEL NO ESTADO DE
IMPORTAÇÃO
O REGULAMENTO COMUNITÁRIO RELATIVO AO CONTROLO DAS
OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS É
TAMBÉM APLICÁVEL ÀS POSIÇÕES DOMINANTES
COLECTIVAS (OLIGOPÓLIOS)
O PRESIDENTE PRONUNCIA-SE NUM PROCESSO DE MEDIDAS
PROVISÓRIAS SOBRE A RECUSA DO CONSELHO DE AUTORIZAR O ACESSO DOS
CIDADÃOS A PARECERES DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO CONSELHO E
DA COMISSÃO
N° 07/98: 19 de Fevereiro de 1998 [DA] [DE] [EL] [EN] [ES] [FI] [FR] [IT] [NL] [SV]
UMA CONTRIBUIÇÃO DO TIPO DA
"KAMMERUMLAGE", PREVISTA NO DIREITO AUSTRÍACO E DEVIDA PELOS
MEMBROS DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO, NÃO É
CONTRÁRIA AO DIREITO COMUNITÁRIO QUE REGULA O IMPOSTO SOBRE O
VALOR ACRESCENTADO
N° 06/98: 19 de Fevereiro de 1998 [DA] [DE] [EL] [ES] [FI] [FR] [IT] [NL] [SV]
